Estatutos

1. APIGCEE – Associação Portuguesa dos Industriais Grandes Consumidores de Energia Eléctrica é uma associação de direito privado de empresas industriais grandes consumidores de energia elétrica, sem fins lucrativos e de duração ilimitada, constituída em conformidade com o disposto da lei, regendo-se pelos presentes estatutos.

2. O âmbito geográfico da APIGCEE é extensivo a todo o território nacional.
 

1. A APIGCEE tem a sua sede no Polo Industrial da Navigator Company, Mitrena, 2910-738 Setúbal, freguesia do Sado, concelho de Setúbal.

2. Por deliberação da Direção, a Associação pode criar e extinguir delegações ou outras formas de representação, em qualquer outro local do território nacional ou no estrangeiro, podendo filiar-se em organizações internacionais.

3. A sede e o domicílio fiscal deverão coincidir com os detidos pela empresa que assume a Presidência da Direção.

4. O livro de atas e toda a documentação relacionada com a atividade da APIGCEE, ficam em cada momento à guarda da empresa associada que assume a Presidência da Direção.
 

1. A APIGCEE tem por fim a defesa dos legítimos interesses comuns e específicos dos seus associados, no âmbito da utilização industrial da energia elétrica, e contribuir para o estabelecimento de um sistema regulador do setor elétrico que promova a transparência das relações entre as atividades de geração, transporte e distribuição, bem como para o aumento da eficiência e da qualidade do serviço prestado.

2. Na prossecução deste fim, à APIGCEE caberá:

a) Assegurar a representação das empresas associadas junto dos organismos oficiais reguladores do setor elétrico nacional;

b) Conjugar e coordenar as iniciativas e esforços dos associados na área da utilização industrial da energia elétrica, atuando junto de produtores nacionais ou estrangeiros;

c) Participar em ações orientadas de investigação e desenvolvimento;

d) Promover a formação técnica e tecnológica especializada;

e) Prestar colaboração técnica e dar pareceres, por iniciativa própria ou quando solicitada, dentro do âmbito da sua especialidade;

f) Colaborar com outras associações com interesses afins.

3. Não é da competência da APIGCEE a negociação e celebração de convenções coletivas de trabalho.
 

DOS ASSOCIADOS Membros, Admissão, Direitos, Deveres e Exclusão
 

1. Podem ser membros da Associação as pessoas coletivas nacionais que exerçam uma atividade industrial em território nacional, que sejam grandes consumidoras de energia elétrica.

2. Considera-se grande consumidor a empresa que tenha um consumo anual mínimo da ordem dos 100 GWh, agrupado no máximo por dois locais de consumo.

3. A admissão dos membros far-se-á a solicitação escrita dos candidatos e será da competência da Direção, havendo da deliberação recurso para a Assembleia Geral.
 

Constituem direitos dos membros da Associação:

a) Eleger e ser eleito para os órgãos da Associação;

b) Participar nas Assembleias-Gerais, discutindo e votando todos os assuntos tratados;

c) Examinar os livros e os demais documentos da Associação, nas datas que para tal forem designadas;

d) Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos destes estatutos;

e) Retirar-se da Associação a todo o tempo, sem prejuízo de esta poder reclamar o pagamento da quotização relativa ao ano que estiver em curso;

f) Solicitar pareceres sobre questões que se enquadrem no âmbito, objeto e fins da Associação.
 

São deveres dos membros da Associação:

a) Prestar colaboração efetiva a todas as iniciativas que concorram para o bom nome, o prestígio e desenvolvimento da Associação e para a eficácia da sua ação;

b) Exercer gratuitamente, com assiduidade e interesse, os cargos para que foram eleitos ou nomeados pelos órgãos competentes;

c) Cumprir as obrigações decorrentes dos presentes estatutos, das disposições legais e regulamentares e as que resultem das deliberações dos seus órgãos sociais.

d) Pagar pontualmente as quotas, cujo montante anual e condições de pagamento serão definidas em Assembleia Geral.
 

1. A qualidade de associado não é transmissível por ato entre vivos.

2. Os associados não podem incumbir outrem de exercer os seus direitos.
 

1. Perdem a qualidade de associados os membros que:

a) O solicitarem por escrito;

b) Perderem a qualidade de grandes consumidores, nos termos fixados nos presentes estatutos;

c) Forem excluídos por:

i) Praticarem atos contrários aos objetivos da Associação ou que, de qualquer modo, possam afetar o seu prestígio ou dos seus membros;

ii) Terem em atraso o pagamento de quotas e não as liquidarem nos trinta dias seguintes ao da data da receção da carta-aviso que lhes for enviada pela Direção.

2. No caso da alínea c) no número anterior, a exclusão será decidida pela Direção após prévia audiência do interessado, cabendo recurso da decisão para a Assembleia Gral, a interpor no prazo de trinta dias contados da deliberação.
 

São órgãos da Associação, a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.
 

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os membros no exercício dos seus direitos.

2. A Assembleia Geral é dirigida pela respetiva Mesa, constituída por um presidente e um secretário, que serão eleitos de entre os membros da Associação.

3. No caso de impedimento temporário do presidente, a Assembleia Geral designará um substituto de entre os membros da associação.
 

1. Compete à Assembleia Geral:

a) Eleger a respetiva Mesa, a Direção e o Conselho Fiscal;

b) Aceitar o pedido de demissão dos membros dos órgãos sociais;

c) Destituir os membros dos órgãos sociais, mediante deliberação devidamente fundamentada, quando o entender conveniente aos fins associativos;

d) Deliberar sobre a exclusão de associados;

e) Apreciar os atos da Direção;

f) Deliberar sobre relatório, o balanço e contas de cada exercício;

g) Aprovar o plano de atividades e o orçamento de cada exercício;

h) Aprovar, sob proposta da Direção, as quotas dos associados;

i) Aprovar regulamentos da Associação e das delegações;

j) Aprovar a alteração dos Estatutos;

k) Deliberar sobre qualquer matéria da competência da Direção que esta entenda dever submeter à sua apreciação;

l) Autorizar a Associação para que possa demandar os membros dos órgãos sociais por fatos praticados no exercício do respetivo cargo;

m) Apreciar os recursos que lhe sejam apresentados, nos casos previstos nos presentes estatutos;

n) Deliberar sobre a extinção da Associação, liquidação e destino do seu património;

2. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, além das funções inerentes ao seu cargo:

a) Convocar as reuniões e dirigir os trabalhos da Assembleia Geral, sendo auxiliado, neste caso, pelo secretário da mesa;

b) Dar posse aos órgãos sociais eleitos.
 

1. A Assembleia-geral reunirá:

a) No primeiro trimestre de cada ano, para apreciar e votar o Relatório e Contas da Direção, com o parecer do Conselho Fiscal, relativos à gerência do ano anterior;

b) Até trinta e um de dezembro de cada ano, para deliberar sobre a proposta de orçamento e plano de atividades para o ano seguinte, a apresentar pela Direção;

c) Até trinta e um de março do ano seguinte àquele em que finda o mandato dos membros dos órgãos sociais, para proceder às respetivas eleições;

d) A pedido da Direção ou do mínimo de um quinto dos associados;
 

1. O Presidente da Mesa da Assembleia procede à convocatória para a Assembleia Geral através de comunicação escrita dirigida a cada associado, enviada com a antecedência mínima de oito dias, devendo a convocatória indicar o dia, a hora e o local da reunião, bem como a respetiva ordem do dia. Entende-se também como convocação escrita aquela que seja efetuada através de correio eletrónico.

2. São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se todos os associados comparecerem à reunião e todos concordarem com a inclusão dessa matéria.

3. A comparência de todos os associados sana quaisquer irregularidades de convocação, desde que nenhum deles se oponha à realização da assembleia.

4. A Assembleia Geral só poderá funcionar em primeira convocação desde que estejam presentes ou representados, no mínimo, metade dos seus membros no pleno gozo dos seus direitos.

5. A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiverem presentes metade dos associados ou, meia hora depois com qualquer número de associados presentes.

6. Cada associado tem direito a um voto, independentemente do número de locais e do respetivo consumo.

7. As deliberações da Assembleia-geral serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes e representados, exceto no caso de deliberações sobre alterações aos estatutos, caso em que são exigidos votos favoráveis de três quartos do número de associados presentes; e, no caso de deliberações sobre dissolução da associação, caso em que são exigidos votos favoráveis de três quartos do número de todos os membros associados.
 

1. A representação, ativa ou passivamente, e a gestão da Associação, são confiadas a uma Direção composta por um número ímpar de membros que pode variar entre três e dezassete elementos todos eles eleitos pela Assembleia Geral.

2. A Direção reunir-se-á com a frequência necessária para assegurar a adequada prossecução dos fins da Associação.

3. As reuniões da Direção serão convocadas pelo seu Presidente, por escrito, com pelo menos oito dias de antecedência, considerando-se como efetuadas através de correio eletrónico.

4. A Direção só poderá reunir e deliberar se estiverem presentes mais de metade dos seus membros.

5. Na sua primeira reunião, a Direção eleita escolherá de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente.

6. Qualquer membro da Direção, no caso de impedimento, poderá fazer-se representar nas reuniões da Direção por outro membro desta, mediante carta dirigida ao respetivo Presidente, a qual só poderá ser utilizada uma vez.

7. As deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes e dos representados, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de qualidade.

8. As deliberações constarão sempre de ata, que consignará os votos de vencido, devendo ser assinada por todos os membros presentes.
 

1. Compete à Direção:

a) Executar e fazer executar as deliberações da Assembleia Geral e os preceitos estatutários;

b) Promover o desenvolvimento da Associação e praticar todos os atos que a sua administração ou as leis exijam, permitam e aconselhem, que não sejam da competência de outros órgãos da Associação;

c) Representar a Associação em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem;

d) Estabelecer a organização técnico-administrativa da Associação definindo as normas de funcionamento interno;

e) Gerir a atividade da Associação e efetivar as operações decorrentes do seu objeto;

f) Anualmente, elaborar o Plano de Atividades e Orçamento, controlando a sua execução;

g) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o Relatório e Contas, acompanhado do Parecer do Conselho Fiscal;

h) Adquirir, alienar e onerar quaisquer bens móveis e imóveis, arrendá-los e tomá-los de arrendamento;

i) Pedir a convocação da Assembleia, sempre que entenda conveniente;

j) Fazer a entrega, no termo do mandato, aos novos corpos diretivos, dos valores e documentos da Associação;

k) Contratar um Diretor Executivo, a quem podem ser delegadas as competências previstas nas alíneas a), b) e e) deste artigo.
 

1. A Associação será representada pelo Presidente da Direção e, no seu impedimento, pelo Vice-Presidente ou por um Diretor designado pela Direção.

2. Para obrigar a Associação em todos os seus atos e contratos é necessária a intervenção, por meio das respetivas assinaturas, de dois membros da Direção, devendo uma destas assinaturas ser do Presidente ou do Vice-Presidente.

3. A Associação poderá ser representada por um ou mais procuradores, no âmbito e dentro dos limites dos respetivos mandatos.

4. Em assuntos de mero expediente, é bastante a intervenção de um Diretor.
 

O Conselho Fiscal é constituído por três membros, um dos quais será designado Presidente, a eleger entre os membros da associação, podendo ser reeleitos.
 

1. O Conselho Fiscal deverá reunir anualmente e sempre que seja convocado pelo respetivo Presidente ou a pedido da Direção.

2. Compete ao Conselho Fiscal:

a) Examinar a escrita da Associação;

b) Elaborar parecer sobre o relatório e contas da Direção a ser submetido à Assembleia Geral:

c) Reunir conjuntamente com a Direção sempre que o entenda conveniente e dar parecer sobre qualquer assunto que lhe seja apresentado pela Direção ou por qualquer membro da associação.

3. O Conselho Fiscal poderá solicitar a convocação da Assembleia Geral, por carta dirigida ao Presidente da Mesa, na qual indicará os fundamentos da convocação e os assuntos que pretende incluir na ordem de trabalhos.

4. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos expressos, estando presentes a maioria dos seus membros, tendo o Presidente, além do seu voto, voto de qualidade.
 

O património da Associação é constituído pelo resultado das participações dos Associados, que serão definidas por deliberação da Assembleia Geral, bem como por doações de terceiros, apoios financeiros e subsídios de que venha a beneficiar.
 

O ano social coincide com o ano civil.
 

1. Os órgãos sociais são eleitos pelo prazo de três anos em reunião da Assembleia Geral.

2. Os membros cujo mandato termina, manter-se-ão no exercício dos seus cargos até que os novos membros sejam eleitos e empossados.

3. É permitida a reeleição dos membros dos órgãos sociais, por uma ou mais vezes.

4. Os membros eleitos entrarão em exercício das suas funções imediatamente após a posse, a qual terá lugar nos quinze dias seguintes ao ato eleitoral.

5. Os órgãos sociais ou qualquer dos seus membros poderão ser destituídos, a todo o tempo, por deliberação da Assembleia Geral, com fundamento em justa causa.

6. Constituem justa causa de destituição de membro dos órgãos sociais, nomeadamente a violação grave de deveres funcionais, a incapacidade para o exercício normal das respetivas funções e a perda de confiança.

7. Se a destituição não se fundar em justa causa, o membro do órgão social tem direito a ser indemnizado pelos danos sofridos, nos termos gerais de direito.

8. A Assembleia que decidir qualquer destituição fixará a data em que voltará a reunir para proceder a novas eleições, caso não sejam eleitos os novos membros naquela assembleia.

9. No caso de morte, renúncia ou impedimento, temporário ou definitivo de qualquer membro dos órgãos sociais competirá ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a designação de um substituto, que exercerá as suas funções até à data em que cessar o fundamento que justificou a sua nomeação ou à do termo do mandato aos demais membros.

10. Sempre que forem eleitas pessoas coletivas para o exercício de cargos sociais, deverão aquelas designar um representante que exercerá o cargo em nome próprio, podendo, no entanto, substituí-lo livremente.

11. Os titulares dos órgãos sociais não são remunerados, mas o exercício de qualquer cargo pode justificar o pagamento das despesas dele derivadas, desde que devidamente comprovadas.